AREsp 3062942 - DECISAO

AREsp 3062942 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou erro material: o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; após intimação para recolhimento em dobro a parte efetuou pagamento simples, não regularizando o preparo, o que autoriza declarar deserto o recurso com base na Súmula 187, e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade da origem, podendo reexaminar os pressupostos recursais.

Parties
Embargante: DIMAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Regularização Da Representação Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Preparo E Custas Judiciais Deserção De Recurso Juízo De Admissibilidade Regularização Da Representação Processual

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Parties

DIMAS DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pagamento das custas e à necessidade de complementação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas e consequente deserção do recurso
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade e competência do STJ para reexaminar pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou erro material: o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas; após intimação para recolhimento em dobro a parte efetuou pagamento simples, não regularizando o preparo, o que autoriza declarar deserto o recurso com base na Súmula 187, e o STJ não está vinculado à decisão de admissibilidade da origem, podendo reexaminar os pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)