REsp 2165203 - ACORDAO

REsp 2165203 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a insurgência limitou-se a tentativa de rediscussão do julgado, encontrando óbice na Súmula 284 do STF, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Recursos Especiais Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PONTO DO ACO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a insurgência limitou-se a tentativa de rediscussão do julgado, encontrando óbice na Súmula 284 do STF, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão de fls. 421/426, e-STJ, tal como proferido pela Quarta Turma