AREsp 3059276 - DECISAO

AREsp 3059276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o Tribunal seguiu a jurisprudência de que o agravo interno manejado contra decisão colegiada é manifestamente incabível (erro grosseiro) e não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido; além disso, manteve-se como correta a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CLEBER TONIOLO DA ROCHA; Embargante: CLEITON TONIOLO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Erro Grosseiro Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER TONIOLO DA ROCHA

Embargante

CLEITON TONIOLO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Omissão quanto à existência de dúvida objetiva razoável que justificaria o erro
  3. 3 Se a interposição de agravo interno pode interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado: o Tribunal seguiu a jurisprudência de que o agravo interno manejado contra decisão colegiada é manifestamente incabível (erro grosseiro) e não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido; além disso, manteve-se como correta a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC)