AREsp 2920346 - ACORDAO

AREsp 2920346 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; configuravam tentativa de prequestionamento e de rediscussão de matéria já apreciada, e o exame do mérito do recurso especial estava obstado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo cabível atribuir eficácia infringente aos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários, Multa Contratual, Liberdade Contratual, Autonomia Privada, Pressupostos Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão do exame de mérito do recurso especial pela não observância dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; configuravam tentativa de prequestionamento e de rediscussão de matéria já apreciada, e o exame do mérito do recurso especial estava obstado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial, não sendo cabível atribuir eficácia infringente aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa