AREsp 2735510 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 518/STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); não se admite usar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 518/STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR); não se admite usar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido