AREsp 2987144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre os pontos suscitados pela defesa, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ALEXANDRO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fixação Da Pena, Reincidência, Jurisprudência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fixação Da Pena Reincidência Jurisprudência

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da alegação de inidoneidade na fixação da pena do embargante em patamar equivalente ao dos corréus, considerando que estes são reincidentes e ele não

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, tendo-se manifestado expressamente sobre os pontos suscitados pela defesa, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.