AREsp 2875992 - ACORDAO

AREsp 2875992 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e o revolvimento probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentavam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ELISANGELA SILVA DOS SANTOS; Embargante: ELZA DA SILVA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Revolvimento Probatório), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Nulidade De Cláusulas Contratuais/renúncia De Direito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Revolvimento Probatório) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA SILVA DOS SANTOS

Embargante

ELZA DA SILVA AMANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e o revolvimento probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte das teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF). A multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos que não ostentavam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório