AREsp 2884275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado em razão de óbices de admissibilidade; o preparo do recurso especial foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), a parte foi regularmente intimada para regularizar e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e o recurso mostrou‑se intempestivo, sem comprovação da suspensão do prazo por recesso forense.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Preparo, Deserção, Tempestividade, GRU Cobrança, GRU Simples, Recesso Forense, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Preparo Deserção Tempestividade +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Regularização do preparo mediante GRU Cobrança versus GRU Simples
  3. 3 Tempestividade do recurso especial diante de recesso forense estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado em razão de óbices de admissibilidade; o preparo do recurso especial foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), a parte foi regularmente intimada para regularizar e não o fez, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e o recurso mostrou‑se intempestivo, sem comprovação da suspensão do prazo por recesso forense.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.