AREsp 2932342 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão porque a circunstância de motivação por doações eleitorais, sem vedação na época, não demonstra por si só indícios de crime eleitoral que justifiquem remessa à Justiça Eleitoral; ademais, o habeas corpus com idêntica pretensão tornou prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto; portanto, os embargos de declaração, que servem apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO DE PAIVA ALVES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Eleitoral, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Competência Da Justiça Eleitoral Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão por não reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar a ação penal, apesar de mencionar doações eleitorais como motivação dos crimes
  2. 2 O julgamento prévio de habeas corpus gera prejudicialidade à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão porque a circunstância de motivação por doações eleitorais, sem vedação na época, não demonstra por si só indícios de crime eleitoral que justifiquem remessa à Justiça Eleitoral; ademais, o habeas corpus com idêntica pretensão tornou prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto; portanto, os embargos de declaração, que servem apenas para corrigir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.