AREsp 2991010 - DECISAO

AREsp 2991010 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, e alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: GABRIELA PRELLE LEDUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Análise E Decisão Dos Embargos De Declaração (petição Nº 733956/2025)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 114/115; julgo prejudicados os Embargos de Declaração (petição nº 1025965/2025); rejeito os Embargos de Declaração (petição nº 733956/2025) e advirto sobre multa de 2% em caso de reiteração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GABRIELA PRELLE LEDUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Análise E Decisão Dos Embargos De Declaração (petição Nº 733956/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, e alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 114/115; julgo prejudicados os Embargos de Declaração (petição nº 1025965/2025); rejeito os Embargos de Declaração (petição nº 733956/2025) e advirto sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 114/115.
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração (petição nº 1025965/2025).