AREsp 3080482 - DECISAO

AREsp 3080482 - DECISAO

Constatado erro material na vinculação das partes (confusão entre agravante e agravado), acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: ALTAIR SANTOS DA CUNHA; Agravante: Alex Antônio Correia; Agravante: Cleber Abreu; Agravante: José Junkes; Agravante: Judite Bruchez; Agravante: Lucia Helena de Souza; Agravante: Luiz Alberto de Jesus; Agravante: Marciano da Silva; Agravante: Marcos Correia Cunha; Agravante: Neli Aparecida Lemoni Barth; Agravante: Noeli Cunha Matias; Agravado: Clóvis Alberto Cunha; Agravado: Aladia Luckman da Cunha; Agravado: Dario Domingos da Cunha; Agravado: Daura Terezinha da Cunha; Agravado: Dilvara Maria da Cunha Calegari; Agravado: Dinalva Cunha; Agravado: Emilia Goreti Oliveira da Cunha; Agravado: Hélio Mendes Calegari; Agravado: Ivonir Terezinha Beppler; Agravado: Odair Santos da Cunha; Agravado: Olibio Cunha Filho; Agravado: Osmair da Cunha; Agravado: Rosane Gevaerd da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Autuação Do Processo, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Erro Material Autuação Do Processo Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAIR SANTOS DA CUNHA

Embargante

Alex Antônio Correia

Agravante

Cleber Abreu

Agravante

José Junkes

Agravante

Judite Bruchez

Agravante

Lucia Helena de Souza

Agravante

Luiz Alberto de Jesus

Agravante

Marciano da Silva

Agravante

Marcos Correia Cunha

Agravante

Neli Aparecida Lemoni Barth

Agravante

Noeli Cunha Matias

Agravante

Clóvis Alberto Cunha

Agravado

Aladia Luckman da Cunha

Agravado

Dario Domingos da Cunha

Agravado

Daura Terezinha da Cunha

Agravado

Dilvara Maria da Cunha Calegari

Agravado

Dinalva Cunha

Agravado

Emilia Goreti Oliveira da Cunha

Agravado

Hélio Mendes Calegari

Agravado

Ivonir Terezinha Beppler

Agravado

Odair Santos da Cunha

Agravado

Olibio Cunha Filho

Agravado

Osmair da Cunha

Agravado

Rosane Gevaerd da Cunha

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastro das partes
  2. 2 vinculação incorreta das partes como agravante/agravado
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Constatado erro material na vinculação das partes (confusão entre agravante e agravado), acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos devolvidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada