AREsp 2802829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria suscitada, não havendo omissão, e porque a tentativa de veicular o resultado da Reclamação n. 2272139-92.2024.8.26.0000 nos declaratórios configurou inovação recursal e estava preclusa; por serem manifestamente protelatórios e repetitivos, os embargos foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Memorial Administração Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 280/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Memorial Administração Empreendimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de declaração no acórdão
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à veiculação de matéria nova em embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria suscitada, não havendo omissão, e porque a tentativa de veicular o resultado da Reclamação n. 2272139-92.2024.8.26.0000 nos declaratórios configurou inovação recursal e estava preclusa; por serem manifestamente protelatórios e repetitivos, os embargos foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.