AREsp 3082592 - DECISAO

AREsp 3082592 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo esse o momento adequado para a impugnação sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material) previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de não admissão: agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, sendo esse o momento adequado para a impugnação sob pena de preclusão; advertiu-se ainda sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).