AREsp 2944211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado nem qualquer omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante repetem argumentos já apreciados e, para prosperarem quanto ao alegado julgamento extra petita, dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISSQN, IPTU, Imóvel Arrematado Em Leilão Judicial, Edital Da Hasta Pública, Prescrição, Responsabilidade Tributária, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 299 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ISSQN IPTU Imóvel Arrematado Em Leilão Judicial Edital Da Hasta Pública Prescrição +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possível julgamento extra petita
  3. 3 Aplicação do Tema n. 299 do STJ quanto à nulidade de lançamentos com mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado nem qualquer omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante repetem argumentos já apreciados e, para prosperarem quanto ao alegado julgamento extra petita, dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.