AREsp 2756430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem pretensão exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em razão da fungibilidade, mas o agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (art. 1029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/agravante: MARLY APARECIDA REZENDE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARLY APARECIDA REZENDE PRADO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem pretensão exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno em razão da fungibilidade, mas o agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (art. 1029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.