AREsp 2727270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o acórdão demonstrou que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: GUSTAVO VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Final: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VIEIRA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Decisão Final: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 619 do CPP; o acórdão demonstrou que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial