AREsp 1456523 - ACORDAO

AREsp 1456523 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente e a embargante não impugnou de forma concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UNISYS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do Código De Processo Civil, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 400/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Art. 932, III Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNISYS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente e a embargante não impugnou de forma concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre eventual aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil