AREsp 2657162 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alterações pretendidas implicariam reexame de fatos e provas ou interpretação de lei municipal, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, não se demonstrou violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Parties
Embargante: LAIMA PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação De Lei Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Contraditório E Ampla Defesa Aplicação De Lei Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

LAIMA PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de norma municipal e suas consequências recursal (Súmula 280/STF aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alterações pretendidas implicariam reexame de fatos e provas ou interpretação de lei municipal, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, não se demonstrou violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.