AREsp 2357673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis ao abrigo do art. 1.022 do CPC; além disso, o reconhecimento da denúncia espontânea exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em Recurso Especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Espontânea, Rediscussão De Matéria, Óbice Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Denúncia Espontânea Rediscussão De Matéria Óbice Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização da denúncia espontânea e requisitos para afastamento da multa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, obscuridade ou contradição exigíveis ao abrigo do art. 1.022 do CPC; além disso, o reconhecimento da denúncia espontânea exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em Recurso Especial em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.