AREsp 2798735 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque veiculam inovação recursal, apresentando teses não suscitadas nos agravos regimentais que embargam, estando tais matérias alcançadas pela preclusão consumativa e pacificado na jurisprudência do STJ que argumentos aduzidos apenas em aclaratórios não podem ser apreciados.

Parties
Embargante: AGENOR MANOEL FRANCISCO; Embargante: MAICON MANOEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Correlação Denúncia E Sentença, Qualificadora Do Homicídio (paga Ou Promessa De Recompensa)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Correlação Denúncia E Sentença Qualificadora Do Homicídio (paga Ou Promessa De Recompensa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR MANOEL FRANCISCO

Embargante

MAICON MANOEL FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Podem ser conhecidos embargos de declaração que apresentem inovação recursal (teses não suscitadas nos recursos anteriores)?
  2. 2 Houve omissão quanto à tese de incomunicabilidade da qualificadora do homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa ao mandante do crime?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque veiculam inovação recursal, apresentando teses não suscitadas nos agravos regimentais que embargam, estando tais matérias alcançadas pela preclusão consumativa e pacificado na jurisprudência do STJ que argumentos aduzidos apenas em aclaratórios não podem ser apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.