AREsp 3062496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já enfrentada, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: COLEGIO LITERATO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

COLEGIO LITERATO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 83/STJ
3 cabimento e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).