AREsp 3006380 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ele enfrentou e fundamentou que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via processual.

Parties
Embargante: ANTONIA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ele enfrentou e fundamentou que a defesa não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado incólume.