AREsp 3038278 - DECISAO

AREsp 3038278 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; além disso, foi advertida sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANA MARIA FELGAR DE TOLEDO; Embargante: MARIA BEATRIZ FELGAR DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA FELGAR DE TOLEDO

Embargante

MARIA BEATRIZ FELGAR DE TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e necessidade de demonstração de superação ou distinção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos; além disso, foi advertida sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)