AREsp 3048945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no julgado: ao conhecer do agravo superam‑se fundamentos de admissibilidade anteriores e verificou‑se ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (exceção do contrato não cumprido), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026 CPC

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 123/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão e contradição na decisão embargada
2 Existência de prequestionamento para fins de recurso especial
3 Incidência do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)