AREsp 3060956 - DECISAO

AREsp 3060956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada; ademais foi advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Bem De Família, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Bem De Família Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERREIRA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada; ademais foi advertida a parte quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)