AREsp 3001072 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos não se prestam a mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: CESAR NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada
Case Brief
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Parties
CESAR NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão embargada
- 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
- 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão embargada fundamentou corretamente a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e embargos não se prestam a mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
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