AREsp 3065390 - DECISAO

AREsp 3065390 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), não sendo os embargos meio apto a suprir tal deficiência; aplicou-se ainda advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sob o óbice da Súmula 7/STJ), não sendo os embargos meio apto a suprir tal deficiência; aplicou-se ainda advertência quanto à reiteração e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).