AREsp 3099783 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou, de forma específica e na oportunidade própria (Agravo em Recurso Especial), os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e preclusão consumativa), de modo que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e o exame de mérito ficou obstado pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: ROBERTO LIMA PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROBERTO LIMA PORTELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não impugnou, de forma específica e na oportunidade própria (Agravo em Recurso Especial), os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e preclusão consumativa), de modo que não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e o exame de mérito ficou obstado pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.