AREsp 3078656 - DECISAO

AREsp 3078656 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal vício não é sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO CORTEZ; Embargante: MARIA EUGENIA CHIAMPI CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROBERTO CORTEZ

Embargante

MARIA EUGENIA CHIAMPI CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração por suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e tal vício não é sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).