AREsp 3016440 - DECISAO

AREsp 3016440 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário para o exame em sede de recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, sendo ainda inexistente prova de transferência de propriedade por meio do instrumento particular de 2001.

Parties
Embargante: IRIS MIRANDA BICCA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executado: Edmundo Steckel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade (bem De Família)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IRIS MIRANDA BICCA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Edmundo Steckel

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de afastamento da fraude por existência de parcelamento ativo (art. 185, parágrafo único, do CTN)
  2. 2 Contradição sobre a presunção absoluta da fraude e a relevância da boa-fé do adquirente, com invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Omissão quanto à violação do art. 674 do CPC e à aplicação analógica da Súmula 84/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas não foram decididas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento necessário para o exame em sede de recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a presunção absoluta de fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN, sendo ainda inexistente prova de transferência de propriedade por meio do instrumento particular de 2001.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.