REsp 2173447 - DECISAO

REsp 2173447 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e afastou as alegadas omissões: o perito consignou ausência de indicativos de rio federal e considerou a totalidade da área indenizável; modificar essa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático e reexame de provas, hipótese vedada ao STJ, de modo que não se configurou omissão ou erro material a integrar o julgado.

Parties
Embargante: SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Fato, Perícia Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Erro De Fato Perícia Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SÃO ROQUE ENERGÉTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a erro de fato na perícia relativo à classificação do rio como federal
  2. 2 omissão alegada quanto à delimitação de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal na perícia
  3. 3 possibilidade ou não de revolvimento do contexto fático para alterar conclusão pericial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e afastou as alegadas omissões: o perito consignou ausência de indicativos de rio federal e considerou a totalidade da área indenizável; modificar essa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático e reexame de provas, hipótese vedada ao STJ, de modo que não se configurou omissão ou erro material a integrar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.