AREsp 2799524 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, pois o acórdão explicitou que a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal, e a discordância do embargante não transforma-se em omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Omissão, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ, Art. 258
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Omissão Agravo Interno Erro Grosseiro Art. 619 Do CPP Regimento Interno Do Stj, Art. 258

Case Brief

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Parties

LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Há omissão no acórdão recorrido quanto à análise da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal?
  2. 2 Se a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, pois o acórdão explicitou que a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal, e a discordância do embargante não transforma-se em omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração