AREsp 2782295 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo de 5 dias implica o não conhecimento do recurso; assim, tendo a embargante sido intimada e não complementado as razões, os embargos foram recebidos como agravo interno e o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, §3º, Do CPC, Art. 1.021, §1º, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, §3º, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  3. 3 Consequência da ausência de manifestação no prazo: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo de 5 dias implica o não conhecimento do recurso; assim, tendo a embargante sido intimada e não complementado as razões, os embargos foram recebidos como agravo interno e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno.
  • Não conhecer do recurso (agravo interno).