AREsp 2784930 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; porém, negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação do recurso especial, pois a recorrente indicou genericamente violação aos arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001 e ao CDC sem demonstrar, de forma particularizada, como tais dispositivos teriam sido violados, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos; não se evidenciou litigância de má-fé para aplicação de multa.

Parties
Embargante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Economia Processual, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Preclusão, Multa Por Litigância De Má Fé
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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de precisão na indicação do dispositivo legal e demonstração de como foi violado

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade; porém, negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentação do recurso especial, pois a recorrente indicou genericamente violação aos arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001 e ao CDC sem demonstrar, de forma particularizada, como tais dispositivos teriam sido violados, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos; não se evidenciou litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento ao recurso.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno (embargos de declaração)