AREsp 2960569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou a admissibilidade e, no mérito, reconheceu que a reincidência interrompeu a prescrição na data do novo delito, além de haver ausência de prequestionamento sobre o art.10 do CPC, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reincidência, Prequestionamento, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Reincidência Prequestionamento Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Interrupção da prescrição pela reincidência (art. 117, VI, CP)
  3. 3 Prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão examinou a admissibilidade e, no mérito, reconheceu que a reincidência interrompeu a prescrição na data do novo delito, além de haver ausência de prequestionamento sobre o art.10 do CPC, de modo que os aclaratórios não poderiam ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados