AREsp 2679807 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo apropriados os aclaratórios para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GOIATÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Sucumbência, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Sucumbência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GOIATÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 pretensão de reexame da distribuição da verba sucumbencial
  3. 3 preclusão do reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo apropriados os aclaratórios para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.