REsp 2106339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; as alegações versavam sobre o mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inestimabilidade do proveito econômico, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários com base no art.85, §8º do CPC/2015, sendo incabível o uso dos embargos para reformar o julgado ou promover distinguishing das decisões citadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 1.076/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º) vs aplicação de critérios objetivos (art. 85, §§2º e 3º, III)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; as alegações versavam sobre o mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inestimabilidade do proveito econômico, o que autoriza a fixação equitativa dos honorários com base no art.85, §8º do CPC/2015, sendo incabível o uso dos embargos para reformar o julgado ou promover distinguishing das decisões citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.