AREsp 3073325 - DECISAO

AREsp 3073325 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento oportuno (agravo em recurso especial), tampouco há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e aplica-se a jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício de não impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento oportuno (agravo em recurso especial), tampouco há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo e aplica-se a jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se