AREsp 2821856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados são inexistentes: o acórdão apenas negou seguimento ao recurso por inaptidão (ausência de impugnação específica a todos os fundamentos), motivo pelo qual a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser suprida; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito e o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional trazida pela parte.

Parties
Agravante: COREN/RJ; Agravada: VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fraude À Execução (arts. 789, 792 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

COREN/RJ

Agravante

VSG VISION SOLUTIONS GROUP EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados são inexistentes: o acórdão apenas negou seguimento ao recurso por inaptidão (ausência de impugnação específica a todos os fundamentos), motivo pelo qual a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser suprida; ademais, embargos não se prestam ao reexame do mérito e o STJ não pode, na via especial, apreciar matéria constitucional trazida pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.