AREsp 3030130 - DECISAO

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Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinando-se a distribuição dos autos, porquanto o Tribunal acolheu as razões trazidas pelo embargante quanto ao vício apontado.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; Agravo Interno julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Violação De Lei Federal, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Violação De Lei Federal Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e determinando-se a distribuição dos autos, porquanto o Tribunal acolheu as razões trazidas pelo embargante quanto ao vício apontado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada; Agravo Interno julgado prejudicado.

Orders

  • Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada