AREsp 3074430 - DECISAO

AREsp 3074430 - DECISAO

Houve erro material no cadastro das partes; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: RICARDO QUEIROGA RODRIGUES; Agravante No Agravo Em Recurso Especial (alegação Do Embargante): PRUDENTIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Correção De Autuação
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Correção De Autuação

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Parties

RICARDO QUEIROGA RODRIGUES

Embargante

PRUDENTIAL

Agravante No Agravo Em Recurso Especial (alegação Do Embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos por erro material no cadastro das partes
  2. 2 Admissibilidade e não conhecimento do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  3. 3 Correção da autuação e reanálise do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Houve erro material no cadastro das partes; portanto, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação e determinar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação determinada; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada