AREsp 3074919 - DECISAO

AREsp 3074919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: VICTOR REGIS CAMPOS DE SOUZA ASSIS; Embargante: VINÍCIUS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão +2 more

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Parties

VICTOR REGIS CAMPOS DE SOUZA ASSIS

Embargante

VINÍCIUS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão versus necessidade de impugnação no agravo em recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório e a vedação da rediscussão de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.