AREsp 3041983 - DECISAO

AREsp 3041983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa