AREsp 3038549 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, de modo que não é possível o exame de mérito nesta via processual; aplica-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCUS FARIA RANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCUS FARIA RANGONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Preclusão pela impugnação extemporânea dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, de modo que não é possível o exame de mérito nesta via processual; aplica-se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).