HC 1014877 - ACORDAO

HC 1014877 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque visam reexame de matéria de mérito e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de origem, impedindo seu conhecimento pelas instâncias superiores para evitar supressão de instância; não há omissão, contradição ou vício demonstrado que justifique efeitos infringentes; dilação probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Embargante: WERIKSON MEIRELES TRISTÃO; Embargante: REBECA TELES GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTÃO

Embargante

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão e contradição apontadas no acórdão
  2. 2 Se a alegação de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de ofício de questões não apreciadas na instância anterior
  3. 3 Se questões não apreciadas pelo juízo de origem podem ser conhecidas pelas instâncias superiores sem configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visam reexame de matéria de mérito e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de origem, impedindo seu conhecimento pelas instâncias superiores para evitar supressão de instância; não há omissão, contradição ou vício demonstrado que justifique efeitos infringentes; dilação probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração