RHC 221878 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado, a demonstração da imprescindibilidade da prova é ônus da parte interessada, e os embargos buscavam, na prática, reexame de matéria fático-probatória já decidida, o que não se admite na via eleita.

Parties
Embargante: ANA PAULA SANTOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências Probatórias, Ônus Da Prova Da Imprescindibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Probatórias Ônus Da Prova Da Imprescindibilidade

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Parties

ANA PAULA SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão quanto ao enfrentamento dos elementos concretos apresentados pela defesa para demonstrar a imprescindibilidade das diligências probatórias indeferidas
  2. 2 Se eventual omissão configuraria cerceamento de defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: o indeferimento das diligências probatórias foi devidamente fundamentado, a demonstração da imprescindibilidade da prova é ônus da parte interessada, e os embargos buscavam, na prática, reexame de matéria fático-probatória já decidida, o que não se admite na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.