AREsp 2830999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; o embargante busca rediscutir o mérito do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando a rejeição e a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARIA EUNICE MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (83/stj; 287/stf; 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (83/stj; 287/stf; 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EUNICE MARTINS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida; o embargante busca rediscutir o mérito do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando a rejeição e a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de imediata baixa dos autos
  • Certificação do trânsito em julgado