REsp 2211373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações configuraram inovações recursais que deveriam ter sido apresentadas nas contrarrazões; embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional nem para rediscussão de matéria fático-probatória, e a decisão embargada não violou a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena, Dever De Fundamentação Analítica, Medida Socioeducativa, Omissão, Contradição, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Presunção De Inocência Individualização Da Pena Dever De Fundamentação Analítica +5 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações configuraram inovações recursais que deveriam ter sido apresentadas nas contrarrazões; embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional nem para rediscussão de matéria fático-probatória, e a decisão embargada não violou a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.