Rcl 50342 - DECISAO

Rcl 50342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão ou contradição; o relator fundamentou que a reclamação foi liminarmente indeferida e extinta sem exame do mérito por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da ação constitucional no STJ, tendo-se ressaltado também a inadmissibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Cabimento, Extinção Sem Resolução De Mérito, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Sucedâneo Recursal Cabimento Extinção Sem Resolução De Mérito Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DMV BRASIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Se houve ou não descumprimento do decidido no REsp 1.848.863/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, omissão ou contradição; o relator fundamentou que a reclamação foi liminarmente indeferida e extinta sem exame do mérito por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento da ação constitucional no STJ, tendo-se ressaltado também a inadmissibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se