AREsp 2934378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); as alegações da embargante eram genéricas, sem indicar pontos omissos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; rever entendimento sobre a abrangência do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória; e o fundamento sobre honorários contratuais não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: TAISE FERREIRA PAULINO; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Afundamento De Solo, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Afundamento De Solo Acordo Homologado Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TAISE FERREIRA PAULINO

Embargante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Correlação entre dispositivo legal invocado e tese recursal (Súmula 284 STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de fato e prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); as alegações da embargante eram genéricas, sem indicar pontos omissos, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; rever entendimento sobre a abrangência do acordo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventual vício do acordo deve ser discutido em ação anulatória; e o fundamento sobre honorários contratuais não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado sem integração ou modificação